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Artigo 41.º

Créditos incobráveis

Redação registada como em vigor em 08/10/2012.

Esta redação foi substituída em 05/01/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os créditos incobráveis podem ser diretamente considerados gastos ou perdas do período de tributação nas seguintes situações, desde que não tenha sido admitida perda por imparidade ou esta se mostre insuficiente:
    1. a)Em processo de execução, após o registo a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 717.º do Código de Processo Civil;
    2. b)Em processo de insolvência, quando a mesma for decretada de caráter limitado ou após a homologação da deliberação prevista no artigo 156.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas;
    3. c)Em processo especial de revitalização, após homologação do plano de recuperação pelo juiz, previsto no artigo 17.º-F do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas;
    4. d)Nos termos previstos no SIREVE, após celebração do acordo previsto no artigo 12.º do referido regime;
    5. e)No âmbito de litígios emergentes da prestação de serviços públicos essenciais, após decisão arbitral;
    6. f)Nos termos do regime jurídico da prestação de serviços públicos essenciais, os créditos se encontrem prescritos e o seu valor não ultrapasse o montante de (euro) 750.
  2. 2 -(Revogado.)

Referências (4)

Referenciado por (14)