Artigo 44.º

Quotizações a favor de associações empresariais

Redação registada como em vigor em 08/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -É considerado gasto do período de tributação, para efeitos da determinação do lucro tributável, o valor correspondente a 150 % do total das quotizações pagas pelos associados a favor das associações empresariais em conformidade com os estatutos.
2 -O montante referido no número anterior não pode, contudo, exceder o equivalente a 2(por mil) do volume de negócios respetivo.

Referenciado por (10)