Artigo 45.º
Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais
Redação registada como em vigor em 31/12/2014.
Esta é a versão consolidada em vigor.
(Revogado.)
Referenciado por (11)
- Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 401/99
- Artigo 101.º do CIRC
- Artigo 135.º da Lei n.º 55-A/2010
- Artigo 13.º do CIRC
- Artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 198/2001
- Artigo 54.º da Lei n.º 53-A/2006
- Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2009
- Artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008
- Artigo 4.º da Lei n.º 8/89
- Artigo 42.º da Lei n.º 87-B/98
- Artigo 32.º da Lei n.º 109-B/2001