Saltar para o conteúdo principal

Artigo 89.º

Competência para a liquidação

Redação registada como em vigor em 26/07/2006.

Esta é a versão consolidada em vigor.

A liquidação do IRC é efetuada:

  1. a)Pelo próprio sujeito passivo, nas declarações a que se referem os artigos 120.º e 122.º;
  2. b)Pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos restantes casos.