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Artigo 92.º

Resultado da liquidação

Redação registada como em vigor em 28/08/2020.

Esta redação foi substituída em 01/01/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para as entidades que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como as não residentes com estabelecimento estável em território português, o imposto liquidado nos termos do n.º 1 do artigo 90.º, líquido das deduções previstas nas alíneas a) a c) do n.º 2 do mesmo artigo, não pode ser inferior a 90 % do montante que seria apurado se o sujeito passivo não usufruísse de benefícios fiscais e do regime previsto no n.º 13 do artigo 43.º
  2. 2 -Excluem-se do disposto no número anterior os seguintes benefícios fiscais:
    1. a)Os que revistam caráter contratual;
    2. b)O sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II), previsto no Código Fiscal do Investimento;
    3. c)Os benefícios fiscais às zonas francas previstos nos artigos 33.º e seguintes do Estatuto dos Benefícios Fiscais e os que operem por redução de taxa;
    4. d)Os previstos nos artigos 19.º e 32.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
    5. e)O regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI), previsto no Código Fiscal do Investimento.
    6. f)O regime de dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR), previsto no Código Fiscal do Investimento;
    7. g)O regime de remuneração convencional do capital social previsto no artigo 41.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
    8. h)(Revogada).