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Artigo 4.º

Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro

Redação registada como em vigor em 28/12/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, alterado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

    Artigo 2.º

    [...]

    1. 1 -...
    2. 2 -O custo de aquisição de um elemento do ativo é o respetivo preço de compra, acrescido:
      1. a)Dos gastos acessórios suportados até à sua entrada em funcionamento ou utilização;
      2. b)Das benfeitorias necessárias ou úteis realizadas, de acordo com a normalização contabilística aplicável.
    3. 3 -...
    4. 4 -...
    5. 5 -...
    6. 6 -...
  2. 2 -A percentagem da taxa específica respeitante a «Bosques e florestas» referida no «Grupo 1 - Agricultura, silvicultura e pecuária» da «Divisão I - Agricultura, silvicultura, pecuária e pesca» da «Tabela I - Taxas específicas» do Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, alterado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

    «(a) De acordo com o regime de exploração ou, por opção do sujeito passivo, à taxa específica de 4 %.»