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Artigo 134.º

Meios de prova, cópias e dispensa de notificação

Redação registada como em vigor em 02/08/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Às impugnações e às respostas é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 25.º
  2. 2 -São apenas oferecidos pelo requerente ou, no caso de apresentação em suporte digital, extraídos pela secretaria dois duplicados dos articulados e dos documentos que os acompanhem, um dos quais se destina ao arquivo do tribunal, ficando o outro na secretaria judicial, para consulta dos interessados.
  3. 3 -Exceptua-se o caso em que a impugnação tenha por objecto créditos reconhecidos e não seja apresentada pelo próprio titular, em que se juntará ou será extraída uma cópia adicional, para entrega ao respectivo titular.
  4. 4 -As impugnações apenas serão objecto de notificação aos titulares de créditos a que respeitem, se estes não forem os próprios impugnantes.
  5. 5 -Durante o prazo para impugnações e respostas, o processo é mantido na secretaria judicial para exame e consulta dos interessados.