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Artigo 155.º

Relatório

Redação registada como em vigor em 20/11/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O administrador da insolvência elabora um relatório contendo:
    1. a)A análise dos elementos incluídos no documento referido na alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º;
    2. b)A análise do estado da contabilidade do devedor e a sua opinião sobre os documentos de prestação de contas e de informação financeira juntos aos autos pelo devedor;
    3. c)A indicação das perspectivas de manutenção da empresa do devedor, no todo ou em parte, da conveniência de se aprovar um plano de insolvência, e das consequências decorrentes para os credores nos diversos cenários figuráveis;
    4. d)Sempre que se lhe afigure conveniente a aprovação de um plano de insolvência, a remuneração que se propõe auferir pela elaboração do mesmo;
    5. e)Todos os elementos que no seu entender possam ser importantes para a tramitação ulterior do processo.
  2. 2 -Ao relatório são anexados o inventário e a lista provisória de credores.
  3. 3 -O relatório e seus anexos deverão ser juntos aos autos pelo menos oito dias antes da data da assembleia de apreciação do relatório.