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Artigo 156.º

Deliberações da assembleia de credores de apreciação do relatório

Redação registada como em vigor em 22/09/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Na assembleia de apreciação do relatório deve ser dada ao devedor, à comissão de credores e à comissão de trabalhadores ou aos representantes dos trabalhadores a oportunidade de se pronunciarem sobre o relatório.
  2. 2 -A assembleia de credores de apreciação do relatório delibera sobre o encerramento ou manutenção em actividade do estabelecimento ou estabelecimentos compreendidos na massa insolvente.
  3. 3 -Se a assembleia cometer ao administrador da insolvência o encargo de elaborar um plano de insolvência pode determinar a suspensão da liquidação e partilha da massa insolvente
  4. 4 -Cessa a suspensão determinada pela assembleia:
    1. a)Se o plano não for apresentado pelo administrador da insolvência nos 60 dias seguintes; ou
    2. b)Se o plano apresentado não for subsequentemente admitido, aprovado ou homologado.
  5. 5 -A suspensão da liquidação não obsta à venda dos bens da massa insolvente, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 158.º
  6. 6 -A assembleia pode, em reunião ulterior, modificar ou revogar as deliberações tomadas.