Artigo 17.º-G
Conclusão do processo negocial sem a aprovação de plano de recuperação
Data consultada: 15/02/2012.
Data anterior à redação mais antiga que temos
Este diploma está registado, mas esta data é anterior à redação mais antiga que temos para este artigo. Falta-nos o texto desse período, por isso não afirmamos se o artigo já existia nesta data.