Artigo 17.º

Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil

Redação registada como em vigor em 28/08/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Os processos regulados no presente diploma regem-se pelo Código de Processo Civil, em tudo o que não contrarie as disposições do presente Código.
2 -A tramitação eletrónica dos processos abrange os atos a cargo dos administradores judiciais ou dos que perante si sejam praticados, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.