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Artigo 17.º

Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil

Redação registada como em vigor em 06/08/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os processos regulados no presente diploma regem-se pelo Código de Processo Civil, em tudo o que não contrarie as disposições do presente Código.
  2. 2 -A tramitação eletrónica dos processos abrange os atos a cargo dos administradores judiciais ou dos que perante si sejam praticados, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.