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Artigo 196.º

Providências com incidência no passivo

Redação registada como em vigor em 25/11/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O plano de insolvência pode, nomeadamente, conter as seguintes providências com incidência no passivo do devedor:
    1. a)O perdão ou redução do valor dos créditos sobre a insolvência, quer quanto ao capital, quer quanto aos juros, com ou sem cláusula «salvo regresso de melhor fortuna»;
    2. b)O condicionamento do reembolso de todos os créditos ou de parte deles às disponibilidades do devedor;
    3. c)A modificação dos prazos de vencimento ou das taxas de juro dos créditos;
    4. d)A constituição de garantias;
    5. e)A cessão de bens aos credores.
  2. 2 -O plano de insolvência não pode afectar as garantias reais e os privilégios creditórios gerais acessórios de créditos detidos pelo Banco Central Europeu, por bancos centrais de um Estado membro da União Europeia e por participantes num sistema de pagamentos tal como definido pela alínea a) do artigo 2.º da Directiva n.º 98/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio, ou equiparável, em decorrência do funcionamento desse sistema.

Referências (1)