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Artigo 224.º

Pressupostos da administração pelo devedor

Redação registada como em vigor em 25/10/2006.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Na sentença declaratória da insolvência o juiz pode determinar que a administração da massa insolvente seja assegurada pelo devedor.
  2. 2 -São pressupostos da decisão referida no número anterior que:
    1. a)O devedor a tenha requerido;
    2. b)O devedor tenha já apresentado, ou se comprometa a fazê-lo no prazo de 30 dias após a sentença de declaração de insolvência, um plano de insolvência que preveja a continuidade da exploração da empresa por si próprio;
    3. c)Não haja razões para recear atrasos na marcha do processo ou outras desvantagens para os credores;
    4. d)O requerente da insolvência dê o seu acordo, caso não seja o devedor.
  3. 3 -A administração é também confiada ao devedor se este o tiver requerido e assim o deliberarem os credores na assembleia de apreciação de relatório ou em assembleia que a preceda, independentemente da verificação dos pressupostos previstos nas alíneas c) e d) do número anterior, contando-se o prazo previsto na alínea b) do mesmo número a partir da deliberação dos credores.