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Artigo 226.º

Intervenção do administrador da insolvência

Redação registada como em vigor em 08/10/2012.

Esta redação foi substituída em 01/07/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O administrador da insolvência fiscaliza a administração da massa insolvente pelo devedor e comunica imediatamente ao juiz e à comissão de credores quaisquer circunstâncias que desaconselhem a subsistência da situação; não havendo comissão de credores, a comunicação é feita a todos os credores que tiverem reclamado os seus créditos.
  2. 2 -Sem prejuízo da eficácia do acto, o devedor não deve contrair obrigações:
    1. a)Se o administrador da insolvência se opuser, tratando-se de actos de gestão corrente;
    2. b)Sem o consentimento do administrador da insolvência, tratando-se de actos de administração extraordinária.
  3. 3 -O administrador da insolvência pode exigir que fiquem a seu cargo todos os recebimentos em dinheiro e todos os pagamentos.
  4. 4 -Oficiosamente ou a pedido da assembleia de credores, pode o juiz proibir a prática de determinados actos pelo devedor sem a aprovação do administrador da insolvência, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no n.º 6 do artigo 81.º
  5. 5 -Incumbe ao devedor exercer os poderes conferidos pelo capítulo III do título IV ao administrador da insolvência, mas só este pode resolver actos em benefício da massa insolvente.
  6. 6 -É da responsabilidade do devedor a elaboração e o depósito das contas anuais que forem legalmente obrigatórias.
  7. 7 -A atribuição ao devedor da administração da massa insolvente não prejudica o exercício pelo administrador da insolvência de todas as demais competências que legalmente lhe cabem e dos poderes necessários para o efeito, designadamente o de examinar todos os elementos da contabilidade do devedor.