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Artigo 228.º

Termo da administração pelo devedor

Redação registada como em vigor em 22/09/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O juiz põe termo à administração da massa insolvente pelo devedor:
    1. a)A requerimento deste;
    2. b)Se assim for deliberado pela assembleia de credores;
    3. c)Se for afectada pela qualificação da insolvência como culposa a própria pessoa singular titular da empresa;
    4. d)Se, tendo deixado de se verificar o pressuposto previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 224.º, tal lhe for solicitado por algum credor;
    5. e)Se o plano de insolvência não for apresentado pelo devedor no prazo aplicável, ou não for subsequentemente admitido, aprovado ou homologado.
  2. 2 -Tomada a decisão referida no número anterior, tem lugar imediatamente a apreensão dos bens, em conformidade com o disposto nos artigos 149.º e seguintes, prosseguindo o processo a sua tramitação, nos termos gerais.