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Artigo 230.º

Quando se encerra o processo

Redação registada como em vigor em 26/05/2010.

Esta redação foi substituída em 20/05/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Prosseguindo o processo após a declaração de insolvência, o juiz declara o seu encerramento:
    1. a)Após a realização do rateio final, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 239.º;
    2. b)Após o trânsito em julgado da decisão de homologação do plano de insolvência, se a isso não se opuser o conteúdo deste;
    3. c)A pedido do devedor, quando este deixe de se encontrar em situação de insolvência ou todos os credores prestem o seu consentimento;
    4. d)Quando o administrador da insolvência constate a insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente.
  2. 2 -A decisão de encerramento do processo é notificada aos credores e objecto da publicidade e do registo previstos nos artigos 37.º e 38.º, com indicação da razão determinante.