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Artigo 237.º

Processamento subsequente

Redação registada como em vigor em 11/06/2014.

Esta redação foi substituída em 30/01/2022. Ver a versão consolidada

A concessão efectiva da exoneração do passivo restante pressupõe que:

  1. a)Não exista motivo para o indeferimento liminar do pedido, por força do disposto no artigo seguinte;
  2. b)O juiz profira despacho declarando que a exoneração será concedida uma vez observadas pelo devedor as condições previstas no artigo 239.º durante os cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência, neste capítulo designado despacho inicial;
  3. c)Não seja aprovado e homologado um plano de insolvência;
  4. d)Após o período mencionado na alínea b), e cumpridas que sejam efectivamente as referidas condições, o juiz emita despacho decretando a exoneração definitiva, neste capítulo designado despacho de exoneração.