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Artigo 245.º

Efeitos da exoneração

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A exoneração do devedor importa a extinção de todos os créditos sobre a insolvência que ainda subsistam à data em que é concedida, sem excepção dos que não tenham sido reclamados e verificados, sendo aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 217.º
  2. 2 -A exoneração não abrange, porém:
    1. a)Os créditos por alimentos;
    2. b)As indemnizações devidas por factos ilícitos dolosos praticados pelo devedor, que hajam sido reclamadas nessa qualidade;
    3. c)Os créditos por multas, coimas e outras sanções pecuniárias por crimes ou contra-ordenações;
    4. d)Os créditos tributários e da segurança social.