Saltar para o conteúdo principal

Artigo 246.º

Revogação da exoneração

Redação registada como em vigor em 26/07/2006.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A exoneração do passivo restante é revogada provando-se que o devedor incorreu em alguma das situações previstas nas alíneas b) e seguintes do n.º 1 do artigo 238.º, ou violou dolosamente as suas obrigações durante o período da cessão, e por algum desses motivos tenha prejudicado de forma relevante a satisfação dos credores da insolvência.
  2. 2 -A revogação apenas pode ser decretada até ao termo do ano subsequente ao trânsito em julgado do despacho de exoneração; quando requerida por um credor da insolvência, tem este ainda de provar não ter tido conhecimento dos fundamentos da revogação até ao momento do trânsito.
  3. 3 -Antes de decidir a questão, o juiz deve ouvir o devedor e o fiduciário.
  4. 4 -A revogação da exoneração importa a reconstituição de todos os créditos extintos.