Para efeitos processuais, no caso de recurso de decisões proferidas no âmbito do incidente de exoneração do passivo restante, o valor da causa é determinado pelo passivo a exonerar do devedor.
Artigo 248.º-A — Valor da causa
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Versão 1
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Lei n.º 9/2022 - 1.ª Série(11/01/2022)