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Artigo 249.º

Âmbito de aplicação

Redação registada como em vigor em 28/04/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O disposto neste capítulo é aplicável se o devedor for uma pessoa singular, e, em alternativa:
    1. a)Não tiver sido titular da exploração de qualquer empresa nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência;
    2. b)À data do início do processo:
      1. i)Não tiver dívidas laborais;
      2. ii)O número dos seus credores não for superior a 20;
      3. iii)O seu passivo global não exceder (euro) 300000.
  2. 2 -Apresentando-se ambos os cônjuges à insolvência, ou sendo o processo instaurado contra ambos, nos termos do artigo 264.º, os requisitos previstos no número anterior devem verificar-se relativamente a cada um dos cônjuges.