É liberatório o pagamento efectuado em Portugal ao devedor na ignorância da declaração de insolvência, presumindo-se o conhecimento da declaração de insolvência à qual tenha sido dada publicidade, nos termos do artigo 290.º
Artigo 292.º — Cumprimento a favor do devedor
AlteradoVersão 2Vigente desde: 15/09/2004