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Artigo 296.º

Processo secundário

Redação registada como em vigor em 26/10/2012.

Esta redação foi substituída em 01/07/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O reconhecimento de um processo principal de insolvência estrangeiro não obsta à instauração em Portugal de um processo particular, adiante designado por processo secundário.
  2. 2 -O administrador de insolvência estrangeiro tem legitimidade para requerer a instauração de um processo secundário.
  3. 3 -No processo secundário é dispensada a comprovação da situação de insolvência.
  4. 4 -O administrador da insolvência deve comunicar prontamente ao administrador estrangeiro todas as circunstâncias relevantes para o desenvolvimento do processo estrangeiro.
  5. 5 -O administrador estrangeiro tem legitimidade para participar na assembleia de credores e para a apresentação de um plano de insolvência.
  6. 6 -Satisfeitos integralmente os créditos sobre a insolvência, a importância remanescente é remetida ao administrador do processo principal.