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Artigo 69.º

Deliberações da comissão de credores

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A comissão de credores reúne sempre que for convocada pelo presidente ou por outros dois membros.
  2. 2 -A comissão não pode deliberar sem a presença da maioria dos seus membros, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos dos membros presentes, e cabendo ao presidente, em caso de empate, voto de qualidade.
  3. 3 -Nas deliberações é admitido o voto escrito se, previamente, todos os membros tiverem acordado nesta forma de deliberação.
  4. 4 -As deliberações da comissão de credores são comunicadas ao juiz pelo respectivo presidente.
  5. 5 -Das deliberações da comissão de credores não cabe reclamação para o tribunal.