Artigo 5.º

Alteração ao regime do registo informático de execuções

Redação registada como em vigor em 25/11/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

É alterado o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 201/2003, de 10 de Setembro, que passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.º
[...]
1 -...
2 -...
3 -...
a)A declaração de insolvência e a nomeação de um administrador da insolvência, bem como o encerramento do processo especial de insolvência;
b)...
4 -...
5 -...
6 -...
7 -...

Referências (1)

Artigo 2.º