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Artigo 117.º

Obrigações contabilísticas

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os titulares de rendimentos da categoria B que não estejam abrangidos pelo regime simplificado de tributação são obrigados a dispor de contabilidade organizada, nos termos da lei comercial e fiscal, que permita o controlo do rendimento apurado.
  2. 2 -Aos sujeitos passivos referidos no número anterior é aplicável o disposto no artigo 123.º do Código do IRC.