Artigo 118.º

Centralização, arquivo e escrituração

Redação registada como em vigor em 31/12/2014.

Esta redação foi substituída em 16/02/2019. Ver a versão consolidada

1 -Os sujeitos passivos são obrigados a centralizar a contabilidade ou a escrituração referidas nos artigos anteriores no seu domicílio fiscal ou em estabelecimento estável ou instalação situados em território português, devendo neste último caso indicar, na declaração de início ou na declaração de alterações, a sua localização.
2 -Os sujeitos passivos são obrigados a conservar em boa ordem os livros, registos contabilísticos e respetivos documentos de suporte durante 12 anos.