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Artigo 120.º

Entidades emitentes de valores mobiliários

Redação registada como em vigor em 01/07/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

As entidades emitentes de valores mobiliários são obrigadas a comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao fim do mês de julho de cada ano, através de modelo oficial, os seguintes elementos:

  1. a)Identificação das entidades registadoras ou depositárias previstas no artigo 125.º;
  2. b)Quantidade de valores mobiliários que integram a emissão, e tratando-se de emissão contínua, a quantidade atualizada dos valores mobiliários emitidos;
  3. c)Quantidade de valores mobiliários registados ou depositados em cada uma das entidades referidas na alínea a).

Referências (1)

Referenciado por (10)