Artigo 49.º
Valor de aquisição a título oneroso de outros bens e direitos
Redação registada como em vigor em 03/06/2019.
Esta redação foi substituída em 01/01/2023. Ver a versão consolidada
Nos casos previstos nas alíneas c), e) e h) do n.º 1 do artigo 10.º, o valor de aquisição, quando efetuada a título oneroso, é constituído pelo preço pago pelo alienante, documentalmente provado.