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Artigo 51.º

Despesas e encargos

Redação registada como em vigor em 31/12/2014.

Esta redação foi substituída em 01/01/2019. Ver a versão consolidada

Para a determinação das mais-valias sujeitas a imposto, ao valor de aquisição acrescem:

  1. a)Os encargos com a valorização dos bens, comprovadamente realizados nos últimos 12 anos, e as despesas necessárias e efetivamente praticadas, inerentes à aquisição e alienação, bem como a indemnização comprovadamente paga pela renúncia onerosa a posições contratuais ou outros direitos inerentes a contratos relativos a esses bens, nas situações previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º;
  2. b)As despesas necessárias e efetivamente praticadas, inerentes à aquisição e alienação, nas situações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 10.º