Art.º 59 · CIRS — Tributação de casados e de unidos de facto

1 -Na tributação separada cada um dos cônjuges ou dos unidos de facto, caso não esteja de tal dispensado, apresenta uma declaração da qual constam os rendimentos de que é titular e 50 % dos rendimentos dos dependentes que integram o agregado.
2 -Na tributação conjunta:
1. a)Os cônjuges ou os unidos de facto apresentam uma declaração da qual consta a totalidade dos rendimentos obtidos por todos os membros que integram o agregado familiar;
2. b)Ambos os cônjuges ou unidos de facto devem exercer a opção na declaração de rendimentos;
3. c)A opção é válida apenas para o ano em questão;
4. d)(Revogada).

Artigo 59.º — Tributação de casados e de unidos de facto