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Artigo 70.º

Mínimo de existência

Redação registada como em vigor em 31/12/2014.

Esta redação foi substituída em 01/01/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Da aplicação das taxas estabelecidas no artigo 68.º não pode resultar, para os titulares de rendimentos predominantemente originados em trabalho dependente ou em pensões, a disponibilidade de um rendimento líquido de imposto inferior a (euro) 8 500.
  2. 2 -Não são aplicadas as taxas estabelecidas no artigo 68.º:
    1. a)Ao rendimento coletável do agregado familiar com três ou quatro dependentes cujo montante seja igual ou inferior a (euro) 11 320;
    2. b)Ao rendimento coletável do agregado familiar com cinco ou mais dependentes cujo montante seja igual ou inferior a (euro) 15 560.
  3. 3 -Nos casados e unidos de facto, caso não optem pela tributação conjunta, os valores referidos no número anterior são reduzidos para metade, por sujeito passivo.