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Artigo 9.º

Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O artigo 116.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 116.º

[...]

  1. 1 -...
  2. 2 -...
  3. 3 -O disposto no n.º 1 não é aplicável quando o sujeito passivo, no ano a que respeita a declaração de rendimentos, esteja abrangido por uma das situações de dispensa de declaração previstas no artigo 58.º do Código do IRS.