Artigo 27.º

Formalidades da participação

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A participação a que se refere o artigo 26.º é assinada pelos interessados, seus representantes legais ou mandatários.
2 -Com base na mesma participação, instaura-se o respectivo processo de liquidação do imposto.