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Artigo 6.º — Isenções subjectivas

AlteradoVersão 10Vigente desde: 01/01/2024
  1. 1 -São isentos de imposto do selo, quando este constitua seu encargo:
    1. a)O Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais e as suas associações e federações de direito público e quaisquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendidos os institutos públicos, que não tenham carácter empresarial;
    2. b)As instituições de segurança social;
    3. c)As pessoas coletivas com estatuto de utilidade pública;
    4. d)As instituições particulares de solidariedade social e entidades a estas legalmente equiparadas;
    5. e)O cônjuge ou unido de facto, descendentes e ascendentes, nas transmissões gratuitas sujeitas à verba 1.2 da tabela geral de que são beneficiários.
  2. 2 -A isenção referida no número anterior não é aplicável às instituições de crédito, sociedades financeiras, empresas de seguros e resseguros ou a outras entidades a elas legalmente equiparadas.
  3. 3 -O Estado está ainda isento nas operações realizadas através da Direção-Geral de Tesouro e Finanças, independentemente do titular do encargo do imposto.
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