- 1 -Em caso de erro na liquidação ou de duplicação da colecta, devidamente comprovados, há lugar ao reembolso do imposto nos termos genericamente previstos pela lei tributária.
- 2 -O imposto não é objecto de reembolso quando o valor a restituir seja inferior a (euro) 30.
Artigo 28.º — Reembolso por erro e duplicação da colecta
Vigente desde: 29/06/2007