- 1 -São sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, em nome das quais se encontre registada a propriedade dos veículos.
- 2 -São equiparados a sujeitos passivos os locatários financeiros, os adquirentes com reserva de propriedade, bem como outros titulares de direitos de opção de compra por força do contrato de locação.
- 3 -É ainda equiparada a sujeito passivo a herança indivisa, representada pelo cabeça de casal.
Artigo 3.º — Incidência subjectiva
AlteradoVersão 3Vigente desde: 02/08/2016