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Artigo 4.º

Incidência temporal

Redação registada como em vigor em 29/06/2007.

Esta redação foi substituída em 01/01/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O imposto único de circulação é de periodicidade anual, sendo devido por inteiro em cada ano a que respeita.
  2. 2 -O período de tributação corresponde ao ano que se inicia na data da matrícula ou em cada um dos seus aniversários, relativamente aos veículos das categorias A, B, C, D e E, e ao ano civil, relativamente aos veículos das categorias F e G.
  3. 3 -O imposto incidente sobre os veículos da categoria A, B, C, D e E é devido até ao cancelamento da matrícula em virtude de abate efectuado nos termos da lei.