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Artigo 51.º

Registo dos bens de investimento

Redação registada como em vigor em 01/01/2013.

Esta redação foi substituída em 01/01/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os sujeitos passivos que possuam contabilidade organizada para efeitos do IRS ou IRC ou nos termos do n.º 2 do artigo 50.º são obrigados a efectuar registo dos seus bens de investimento, de forma a permitir o controle das deduções efectuadas e das regularizações processadas.
  2. 2 -O registo a que se refere o n.º 1 deve comportar, para cada um dos bens, os seguintes elementos:
    1. a)Data da aquisição ou da conclusão das obras em bens imóveis e do início da utilização ou ocupação;
    2. b)Valor do imposto suportado;
    3. c)Percentagem de dedução em vigor no momento da aquisição;
    4. d)Somatório das deduções efectuadas até ao ano da conclusão das obras em bens imóveis;
    5. e)Percentagem definitiva de dedução do ano da aquisição ou da conclusão das obras em bens imóveis;
    6. f)Percentagem definitiva de dedução de cada um dos anos do período de regularização.
  3. 3 -O registo a que se referem os números anteriores deve ser efectuado no prazo constante dos artigos 45.º e 48.º, contado a partir:
    1. a)Da data da receção da fatura que certifique a aquisição;
    2. b)Da data da conclusão das obras em bens imóveis;
    3. c)Da data em que devam ser processadas as regularizações.