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Artigo 56.º

Impedimentos

Redação registada como em vigor em 29/03/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -(Revogado.)
  2. 2 -Os sujeitos passivos estabelecidos em território nacional não podem beneficiar do regime de isenção:
    1. a)Nos 12 meses seguintes ao da cessação, quando estando enquadrados num regime de tributação à data da cessação de atividade, reiniciem essa ou outra atividade;
    2. b)No ano seguinte ao da cessação, quando reiniciem essa ou outra atividade e que, se não tivessem declarado a cessação, seriam enquadrados, por força da alínea a) do n.º 2 do artigo 58.º, no regime normal.