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Artigo 57.º

Obrigações declarativas e de faturação

Redação registada como em vigor em 29/03/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, os sujeitos passivos isentos nos termos do n.º 1 do artigo 53.º devem cumprir o disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 29.º
  2. 2 -As faturas emitidas pelos sujeitos passivos referidos no número anterior no exercício da sua atividade devem sempre conter a menção ‘IVA - regime de isenção’.