Artigo 71.º

Direito a dedução dos revendedores

Redação registada como em vigor em 20/06/2008.

Esta redação foi substituída em 01/01/2019. Ver a versão consolidada

1 -Os revendedores dos combustíveis referidos no artigo 69.º não podem deduzir o imposto devido ou pago nas aquisições no mercado nacional, aquisições intracomunitárias e importações desses bens.
2 -O imposto suportado em investimentos e demais despesas de comercialização é dedutível nos termos gerais dos artigos 19.º e seguintes.