Artigo 71.º

Direito a dedução dos revendedores

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Os revendedores dos combustíveis referidos no artigo 69.º não podem deduzir o imposto devido ou pago nas aquisições no mercado nacional, aquisições intracomunitárias e importações desses bens.
2 -O imposto suportado em investimentos e demais despesas de comercialização é dedutível nos termos gerais dos artigos 19.º e seguintes.