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Artigo 76.º

Centralização da escrita

Redação registada como em vigor em 20/06/2008.

Esta redação foi substituída em 01/01/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os sujeitos passivos que distribuam a sua actividade por mais de um estabelecimento devem centralizar num deles a escrituração relativa às operações realizadas em todos.
  2. 2 -No caso previsto no n.º 1, a escrituração das operações realizadas deve obedecer aos seguintes princípios:
    1. a)No estabelecimento escolhido para a centralização devem manter-se os registos da centralização, bem como os respectivos documentos de suporte;
    2. b)Devem existir registos dos movimentos de cada estabelecimento, incluindo os efectuados entre si.
  3. 3 -O estabelecimento escolhido para a centralização deve ser o indicado para efeitos do IRS ou IRC.