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Artigo 89.º

Liquidação oficiosa pelo chefe do serviço de finanças

Redação registada como em vigor em 20/06/2008.

Esta redação foi substituída em 29/04/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 88.º, o chefe do serviço de finanças competente pode proceder também à liquidação oficiosa do imposto que se mostrar devido, quando o sujeito passivo não tiver enviado a declaração periódica a que estava obrigado nos termos deste Código.
  2. 2 -A liquidação referida no número anterior tem como base os elementos recolhidos em visita de fiscalização ou outros ao dispor dos serviços.