Artigo 92.º
Notificação de liquidações adicionais e de juros compensatórios
Redação registada como em vigor em 01/01/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Nos casos previstos no artigo 87.º, a Direcção-Geral dos Impostos, quando disponha de todos os elementos necessários ao apuramento do imposto ou dos juros compensatórios, procede à notificação dos sujeitos passivos, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.