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Artigo 99.º

Anulação da liquidação

Redação registada como em vigor em 25/11/2012.

Esta redação foi substituída em 01/01/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Anulada a liquidação, quer oficiosamente quer por decisão da entidade ou tribunal competente, com trânsito em julgado, restitui-se a respectiva importância, mediante o processamento do correspondente título de crédito.
  2. 2 -No caso de pagamento do imposto em montante superior ao legalmente devido resultante de erro imputável aos serviços, são devidos juros indemnizatórios nos termos do artigo 43.º da lei geral tributária, a liquidar e pagar nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.