Artigo 29.º

Entrega da declaração periódica no regime de derrogação

Redação registada como em vigor em 08/10/2012.

Esta redação foi substituída em 01/01/2019. Ver a versão consolidada

1 -Os sujeitos passivos mencionados nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º que efectuem aquisições intracomunitárias de bens sujeitas a imposto devem enviar a declaração por transmissão electrónica de dados até ao final do mês seguinte àquele em que o imposto se torne exigível.
2 -A obrigação a que se refere o número anterior só se verifica relativamente aos períodos em que haja operações tributáveis.