- 1 -São atribuídas epígrafes aos artigos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado de acordo com a seguinte tabela:
(ver documento original)
- 2 -São atribuídas epígrafes ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias de acordo com a seguinte tabela:
(ver documento original)
- 3 -A epígrafe do capítulo vii do Código do IVA é alterada para"Garantias dos sujeitos passivos".
Artigo 5.º — Epígrafes
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